Os nomes não descrevem uma oferta única
PPI e REFIS são denominações usadas em programas específicos. A transação segue seus próprios critérios. Identifique o ente e o instrumento oficial para saber o que pode ser incluído.
A existência de dívida não dá acesso automático a desconto. Prazo, elegibilidade e obrigações precisam ser conferidos antes de qualquer expectativa de ingresso.