Qual é o problema para a empresa?
Sua empresa precisa apresentar certidão fiscal para contratar, financiar ou participar de licitação?
Digite pelo menos duas letras para pesquisar em todo o site.
CND e certidão positiva com efeitos de negativa
Sua empresa precisa apresentar certidão fiscal para contratar, financiar ou participar de licitação?
Solicitar análise fiscal▣ Instalar App Tributário — Android
O que a legislação permite concluir?
A certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) produz os mesmos efeitos da certidão negativa nas hipóteses do CTN, como créditos com exigibilidade suspensa ou garantidos nos termos legais. A simples existência de parcelamento não dispensa conferir sua regularidade e as demais pendências.
Quais providências avaliar?
Consulte a situação fiscal no órgão competente, identifique inscrições e verifique os requisitos de emissão.
Base legal para consulta
CTN, arts. 151, 205 e 206.
Fontes oficiais para conferência
Confira regras, prazos e disponibilidade no órgão competente antes de decidir. Este site não anuncia adesão aberta nem garante benefício.
Perguntas frequentes
Dívida tributária impede automaticamente a participação em licitações?
Não necessariamente. É preciso examinar as exigências do edital, a fase de habilitação e a documentação de regularidade fiscal exigível.
Solicitar análise fiscalA empresa com débitos pode obter empréstimos?
Depende das regras da instituição financeira e da análise de crédito. Protestos e pendências podem dificultar operações, mas não existe impedimento geral automático.
Solicitar análise fiscalOs bens dos sócios podem ser penhorados por dívidas da empresa?
Não pelo simples inadimplemento. A responsabilização pessoal exige fundamento legal e análise do caso, inclusive quanto a eventual redirecionamento da execução fiscal.
Solicitar análise fiscalUma dívida tributária desaparece após cinco anos?
Não automaticamente. Prescrição e decadência dependem de marcos legais e de eventos relevantes, como constituição do crédito, ajuizamento e causas de interrupção ou suspensão.
Solicitar análise fiscalUm parcelamento garante imediatamente uma CND?
Não necessariamente. Conforme a situação fiscal e os requisitos legais, poderá ser emitida certidão positiva com efeitos de negativa; é preciso verificar outros débitos e a regularidade do acordo.
Solicitar análise fiscalO protesto em cartório é cancelado automaticamente ao negociar?
Não se deve presumir cancelamento automático. A baixa depende das providências cabíveis e das regras aplicáveis ao título e ao cartório.
Solicitar análise fiscalComo a situação fiscal pode afetar sua empresa
Pendências tributárias federais, estaduais e municipais podem gerar dificuldades na emissão de certidões, habilitação em licitações, análise de crédito, protestos e cobrança judicial. Os efeitos dependem do débito, do ente cobrador e da situação jurídica de cada caso.
Uma avaliação técnica permite separar o que está vencido, inscrito, protestado, parcelado ou em execução, além de identificar hipóteses de negociação e de defesa previstas em lei.
Entenda os riscos e as alternativas
- Dívida tributária e licitações públicas
- Dívidas tributárias e acesso ao crédito
- Execução fiscal e penhora de bens dos sócios
- Prescrição e decadência de débitos tributários
- Protesto de dívida tributária em cartório
- CND e certidão positiva com efeitos de negativa
As informações são gerais e não substituem a análise dos documentos, dos prazos e da legislação vigente.
Fale conosco — Diagnóstico gratuito
Informe a cobrança recebida e o que precisa ser avaliado. O diagnóstico inicial é gratuito e não obriga a contratar.